- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
garante que toda criança e todo adolescente têm
direito à educação, visando seu pleno
desenvolvimento, ao preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, exceto:
