Ao policial militar serão concedidos obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observado o plano elaborado pela sua Organização Policial-Militar.

Os policiais militares têm direito ao período de 10 (dez) dias de afastamento total do serviço por motivo de núpcias.

Os policiais militares têm direito ao período de 08 (oito) dias de afastamento total do serviço por motivo de luto.

Os policiais militares têm direito ao período de até 10 (dez) dias de afastamento total do serviço por motivo de instalação.

Os policiais militares têm direito ao período de até 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço por motivo de trânsito.