Questão 743070

743070 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 não contém limites expressos aos direitos fundamentais.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A Constituição Federal de 1988 contém expressamente cláusula de proibição de retrocesso social.

O Supremo Tribunal Federal não aceita o bloqueio de verbas públicas do ente federado como forma de garantir a concretização dos direitos sociais.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é cabível a concessão de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

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