Questão 920537

920537 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.481/2007: Regularização Fundiária em Imóveis da União

A partir dos objetivos da Secretaria Nacional de Projetos Urbanos, a Lei nº 11.481/2007 prevê medidas voltadas à regularização fundiária. Segundo essa Lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias

com renda mensal compreendida na faixa entre cinco e dez salários mínimos.

que, independentemente da renda mensal, não tenha acesso ao Sistema financeiro da Habitação.

cujos membros economicamente ativos não tenham como comprovar trabalho formal mediante certificação ou registro formal na carteira de trabalho.

que não tenham entre seus membros economicamente ativos um que exerça mais de um tipo de atividade remunerada, podendo manter apenas um vínculo empregatício.

com renda familiar não superior a cinco salários mínimos.

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