1509065
Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
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Em termos de ação rescisória, sob o prisma estritamente legal, o Ministério Público tem legitimidade para propor a referida ação em caso de
