- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
De acordo com o art. 18 da Lei n° 8.080, que
estabelece as competências e atribuições da esfera
municipal, assinale a alternativa INCORRETA.