Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, julgue o item abaixo.
Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, julgue o item abaixo.
Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.