Questão 3307726

3307726 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Fiscalização/Direito
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por

títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

títulos emitidos pelas empresas públicas pertencentes ao Governo Federal.

compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

títulos de entidades particulares adquiridos pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de gerar recursos para distribuição aos Estados e Municípios.

obrigações financeiras de longo prazo do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

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