A legislação contábil aplicada ao setor público consiste nas Normas Brasileiras de Contabilidade, do CFC, na Lei n.º 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da STN. Com base nessa informação, julgue os itens de 96 a 100.
As Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC aplicam-se de forma obrigatória às autarquias e aos consórcios públicos.
