Magna Concursos
1142370 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC
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Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,
 

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