Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical, uma vez que sindicato é uma instituição voltada apenas à defesa dos interesses da categoria de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 1988, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.