A Lei nº 10.520, de 17de julho de 2002, versa sobre a aquisição de bens e serviços comuns, determinando que poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, em relação ao prazo fixado para a apresentação das propostas e contado a partir da publicação do aviso, que esse prazo não deve ser inferior a: