Questão 1477802

1477802 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEG
Orgão: UEG

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Em relação aos prazos de que trata o Código de Processo Civil, constata-se o seguinte:

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

As partes poderão de comum acordo modificar os prazos peremptórios.

Quando o ato for realizado em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo será contado a partir da data de juntada aos autos da carta devidamente cumprida.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que o juiz ou tribunal proferir sua decisão.

O advogado que, depois de intimado, não restituir os autos em 24 horas, poderá ser preso por ser considerado depositário infiel.

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