Questão 3295551

3295551 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta e estabelece a divisão de competências para a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Tal divisão prevê que:

Compete à União criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

Compete aos Municípios elaborar o Plano Estadual de Atendimento socioeducativo em atendimento ao Plano Nacional.

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Compete aos Municípios estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento.

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