Aos juízes é vedado dedicar-se a atividades político partidárias.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm sede em Brasília - DF e jurisdição sobre todo o território nacional.

Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão sempre efetuados imediatamente.