Questão 767521

767521 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-9

Provas:

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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