Questão 1017347

1017347 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

Provas:

O termo de ajustamento de conduta que sobrevier no curso de um inquérito civil tem a qualidade de título executivo extrajudicial

45 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

se for referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após aprovação do órgão do Ministério Público que o celebrou.

após a respectiva homologação judicial requerida ao juiz competente para a ação civil pública.

60 dias após a sua aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

se for referendado pelo Promotor de Justiça que tiver atribuições para atuar na ação civil pública correspondente.

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