Questão 209137

209137 Ano: 2012
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: FSADU
Orgão: EMAP

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Guarda Portuário
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Leis e Tratados Internacionais

Conforme previsão contida no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, é competência da CESPORTOS

avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.

manter o acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e punições aplicadas.

baixar normas, em nível nacional, sobre segurança pública em todos os portos, terminais e vias navegáveis.

elaborar seu regimento interno e atualizá-lo, quando necessário, submetendo-o à apreciação do Ministro de Estado da Justiça.

solicitar o apoio da CONPORTOS no gerenciamento de crises, relativas à segurança pública, quando julgar-se insuficiente para tal.

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