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Respondida
209137
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Marítimo e Portuário
Banca:
FSADU
Orgão:
EMAP
Provas:
Guarda Portuário
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Leis e Tratados Internacionais
Conforme previsão contida no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, é competência da CESPORTOS
A
avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
B
manter o acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e punições aplicadas.
C
baixar normas, em nível nacional, sobre segurança pública em todos os portos, terminais e vias navegáveis.
D
elaborar seu regimento interno e atualizá-lo, quando necessário, submetendo-o à apreciação do Ministro de Estado da Justiça.
E
solicitar o apoio da CONPORTOS no gerenciamento de crises, relativas à segurança pública, quando julgar-se insuficiente para tal.
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