Questão 3214577

3214577 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

Provas:

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu título V, o texto legal discorre acerca do Processo Administrativo Disciplinar.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os termos do Processo Administrativo Disciplinar.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que sejam formuladas por escrito, admitindo-se o anonimato em sua apresentação.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo no qual se encontra investido.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.