Questão 2114868

2114868 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RJ

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Os princípios constitucionais do direito administrativo

podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

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