a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;

o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.