Questão 270831

270831 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

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