Questão 257911

257911 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:

requerer concordata suspensiva, em face da aplicabilidade da lei anterior, Decreto Lei nº 7.661/45, aos processos de falência já decretada e em curso;

obter recuperação extrajudicial, só se houver acordo com todas as classes de credores;

obter recuperação judicial, cujo plano seja de parcelamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencível a primeira em 30 dias;

obter concessão de recuperação judicial, mediante plano de moratória de até dois anos.

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