A Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, e suas alterações, dadas pelas Resoluções CONAMA nº 276/01 e nº 319/02, estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição. Segundo essa resolução, o órgão ambiental competente exigirá, para emissão das Licença Prévia e de Instalação, alguns documentos, à EXCEÇÃO de