Questão 1369372

1369372 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCM
Orgão: Pref. Timóteo-MG

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

De acordo com o Art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção

pode ser realizado por meio de procuração, desde que seja documento devidamente lavrado em cartório.

atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto direitos sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes originais.

é medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

quando feito pelo cônjuge conduz ao rompimento dos vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

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