Questão 963827

963827 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Turmalina-MG

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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários são premissas norteadoras a serem observadas na concepção e implementação do orçamento público. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

O princípio do equilíbrio determina a não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

A Lei n.º 4.320/1964 determina expressamente que o orçamento público deve obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

O princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se apenas a receitas provenientes de impostos.

O princípio da discriminação ou especialização preconiza a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.

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