Questão 2502546

2502546 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Arquitetura
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Organização do EstadoRepartição de Competências

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em matéria ambiental, compete

ao Município legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

ao Município legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

ao Município atuar concorrentemente com União, Estados e Distrito Federal na proteção do meio ambiente e no combate à poluição em qualquer de suas formas.

apenas à União, Estados e Distrito Federal a preservação das florestas, da fauna e da flora.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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