trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.