3063733
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
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Segundo o Art. 73 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.