- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Qual dos princípios que fundamentam o SUS que informa que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e insere que o direito à saúde é um direito fundamental?
