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Respondida
1158214
Ano:
2016
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-ES
Provas:
Defensor Público
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Prescrição e decadência
Para as ações fundadas no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a seguinte regra:
A
os prazos prescricionais não se sujeitam a interrupção, nem a suspensão, enquanto os decadenciais se sujeitam a suspensão, mas não se sujeitam a interrupção.
B
sujeita-se a prescrição a pretensão por danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência somente a reclamação por vício oculto de serviço ou de produto.
C
sujeita-se a decadência a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço e a prescrição o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos.
D
sujeita-se à prescrição a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço e a decadência o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, no fornecimento de serviços e de produtos.
E
os prazos prescricionais e decadenciais se identificam quanto à incidência de causas suspensivas e interruptivas.
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