Magna Concursos
3084968 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FucapSul
Orgão: Pref. Gravatal-SC
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ou mais de deputados. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
 

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