Questão 3863385

3863385 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Tendo em vista o regime jurídico constitucional e o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, assinale a alternativa correta sobre o direito de greve dos servidores públicos.

Embora o direito de greve dos servidores públicos conte com assento constitucional, ele depende de aprovação de lei específica para autorizar o seu pleno exercício.

Ainda que não haja lei disciplinando o seu exercício, o direito de greve dos servidores pode ser exercido livremente, não podendo a administração pública proceder ao desconto dos dias de paralisação.

É permitida a greve dos servidores públicos, mas a administração pública pode proceder ao desconto dos dias de paralisação, permitida a compensação em caso de acordo.

Após acalorados debates sobre a matéria, o STF decidiu que é constitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis, sendo, contudo, tal exercício, vedado aos polícias militares.

É permitida a greve dos servidores públicos, mas a administração pública pode proceder ao desconto dos dias de paralisação, não sendo permitida a compensação.

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