Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados se eximem de qualquer obrigação decorrente da lei que disciplina a compensação financeira entre os regimes geral e próprio de previdência social, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição.