O domicílio somente poderá ser violado mediante ordem judicial.

É direito social o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Não haverá pena de morte no Brasil, salvo em caso de guerra declarada.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

A filiação a sindicatos é obrigatória em face da força vinculante dos acordos e convenções coletivos.