Questão 470313

470313 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é

assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.

inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.

assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.

assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.

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