Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
O art. 4º estabelece as penas que são impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código. São penas previstas no referido artigo:
I. Multa pecuniária.
II. Apreensão.
III. Advertência por escrito.
IV. Extinção.
Quais estão corretas?
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