Questão 1232337

1232337 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RN

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NulidadesEspécies de nulidades
RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
RecursosRecursos criminais em espécieEmbargos infringentes e embargos de nulidade
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.

O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.

Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

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