Licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração e por até trinta dias.

Licença por motivo de afastamento do cônjuge será concedida sem remuneração e pelo prazo máximo de trinta dias.

Licença para a prática de atividade política não será admitida.

Licença para tratar de interesses particulares será concedida por até três anos consecutivos.

Licença-prêmio por assiduidade será concedida após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício.