Magna Concursos
563568 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRBM-6
Provas:

No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item a seguir.

O recurso à negativa de acesso à informação será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

 

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