- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”
No que concerne aos prazos, julgue os itens seguintes.
Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.