Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.

A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.

A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.