A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.