Questão 1219609

1219609 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-RS

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Secretário de Diligências
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.

as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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