Questão 1091592

1091592 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SEA SC

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Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

Prescreve em 2 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.

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