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Respondida
1168353
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RJ
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Administrador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a
A
avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.
B
avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.
C
delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
D
avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.
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