Magna Concursos
3522020 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Panelas-PE

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.

II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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