A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos.

A União aplicará, anualmente, nunca mais de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e oito por cento ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quarenta e cinco por cento ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cinquenta por cento ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos.