Questão 409989

409989 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Procurador Legislativo
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno

poderá atuar no polo ativo ou passivo da demanda, defendendo, no primeiro caso, o interesse público primário perseguido pelo autor popular.

deverá atuar ao lado do autor para a recomposição do erário.

apresentará contestação e assim se posicionará até o julgamento da demanda.

determinará o afastamento do agente público inserido no polo passivo da relação processual, assegurando-lhe ampla defesa.

iniciará processo administrativo para a apuração de eventual falta, afastará o agente público e defenderá o interesse público secundário.

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