Questão 3498054

3498054 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher:

Estão restritos ao ensino médio, devido à complexidade dos temas tratados e à necessidade de maturidade dos estudantes.

Devem ser ministrados exclusivamente em projetos extracurriculares, não sendo obrigatório sua inclusão nos currículos regulares.

Devem ser tratados como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio, com carga horária específica definida pelo Ministério da Educação.

São incorporados como temas transversais nos currículos, respeitando as diretrizes da legislação correspondente e utilizando material didático adequado a cada nível de ensino.

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